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Notícia

Prefeitura Municipal de Nova Esperança


Entenda melhor o projeto de Lei sobre a Planta Genérica


Os vereadores estarão reunidos para o debate do Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, proposto pelo Poder Executivo, a fim de regularização da Planta de Valores Genéricos do Município. O QUE É A PLANTA GENÉRICA? Consiste mapeamento do perímetro urbano do município onde estão plotados os valores de mercado do metro quadrado de terrenos e edificações. >b>QUAL O OBJETIVO DESSE PROJETO? Esse projeto visa estabelecer parâmetros para a definição do valor venal dos imóveis, utilizando-os como base de cálculo para os lançamentos de IPTU. O VALOR DO IPTU VAI AUMENTAR? Não! O que a administração propõe neste projeto de lei é a regularização legislativa da Planta Genérica atual, pois hoje ela está estabelecida por decreto e a última atualização aconteceu em 1976. UÉ, ENTÃO O QUE VAI ACONTECER AFINAL? Justiça fiscal! Seu IPTU e todos os outros serão calculados de acordo com os parâmetros da planta genérica do município, ou seja, proprietários de imóveis em bairros e conjuntos mais afastados estão pagando o mesmo valor que os moradores do centro, justamente por essa desatualização.

Secretaria(s): Assessor de Gabinete |


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Última modificação em 24/03/2017

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