MEI: emissão de notas fiscais será feita somente pelo sistema nacional a partir do dia 1º de setembro

A emissão pelo sistema é obrigatória somente para microempreendedores individuais. A mudança tem como objetivo simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias.

Estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), os microempreendedores individuais (MEIs), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a partir de sexta-feira (1°). O novo sistema é gratuito e permite que o empreendedor emita, de forma simplificada e padronizada, a NFS-e nacional.

COMO EMITIR A NFS-e?

Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Também será necessário fornecer algumas informações.

TENHO DÚVIDAS, O QUE FAZER?

Você pode esclarecer suas dúvidas junto a Sala do Empreendedor que fica instalada no Paço Municipal (Av. Rocha Pombo, 1453) ou pelo telefone: 44 3252-4545

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• 30 Ago, 2023
• Por: Sala do Empreendedor

Última modificação em 30/08/2023