Lei Complementar nº 2858 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 20/05/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Altera o inciso I do caput do art. 10 da Lei Complementar nº. 2.813, de 22 de setembro de 2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Esperança para estabelecer um percentual mínimo de alíquota de contribuição para o participante patrocinado.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2856 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 29/04/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre a percepção de Honorários Advocatícios de Sucumbência no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança, conforme Art. 85, §19, da Lei Nacional nº 13.105, de 16/03/2015 - NCPC.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2852 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 25/03/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020, conforme especifica, e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2848 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 04/03/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2847 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 04/03/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2846 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 04/03/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2843 / 2022		Autoria: PMNE
Publicado em: 02/03/2022	Ano: 2022	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2831 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 18/12/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Confere nova redação ao artigo 83 da Lei nº. 1.495, de 29 de abril de 2002, altera a sobrecarga administrativa para custeio do Regime Próprio de Previdência (RPPS) e revoga dispositivos de leis anteriores.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2830 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 18/12/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Acrescenta o Art. 122-A à Lei Complementar nº. 2.749, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Postura de Nova Esperança.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2828 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 10/12/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Revoga o §2º do Art. 79 da Lei Complementar nº. 2.510, de 23 de março de 2016.		Categoria: Lei Complementar
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