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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 29/07/2025 11:29:45


Legislações
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Lei Complementar nº 3055 / 2025
PMNE
18/07/2025 2025
Altera a Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012, para sua adequação à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3054 / 2025
PMNE
18/07/2025 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais – REFIS NOVA ESPERANÇA 2025 – e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3053 / 2025
PMNE
18/07/2025 2025
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Esperança, revoga a Lei Municipal 1.495, de 26 de abril de 2002, e demais disposições em contrário, altera a Lei Orgânica Municipal e confere outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3051 / 2025
PMNE
11/07/2025 2025
Altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo no Distrito de Ivaitinga, nos termos da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3043 / 2025
PMNE
23/05/2025 2025
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas e ampliação da carga horária do cargo de advogado no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3024 / 2024
PMNE
20/12/2024 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, o imóvel que especifica, e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 3023 / 2024
PMNE
20/12/2024 2024
Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 2.813, de 22 de setembro de 2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Esperança. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 3022 / 2024
PMNE
20/12/2024 2024
Altera os arts. 22 e 536 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 e o art. 18 da Lei Complementar nº 2.588 de 19 de outubro de 2017. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 3010 / 2024
PMNE
24/09/2024 2024
Inclui o lote de terras sob o nº 101-A-2 (subdivisão do lote nº 101-A) e o lote de terras sob o nº 144/146/147 (unificação dos lotes nºs. 144, 146 e 147), ambos da Gleba Patrimônio Capelinha, no Perímetro Urbano do Município de Nova Esperança e dá outras providências. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2993 / 2024
PMNE
17/05/2024 2024
Classifica e altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante na Lei Complementar nº 2.737, de 15 de julho de 2020, e dá outras providências. Lei Complementar
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(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Eduardo Pasquini

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Procuradora Jurídica
procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
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