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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 07/05/2024 09:52:58

Legislações
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Lei Complementar nº 2340 / 2012
PMNE
22/12/2023 2012
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências (versão consolidada). Lei Complementar
Lei Complementar
Lei Complementar nº 2968 / 2023
PMNE
19/12/2023 2023
Altera o art. 22 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012, alterado pelo 1º da Lei Complementar nº 2.667, de 12 de fevereiro de 2019. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 2966 / 2023
PMNE
19/12/2023 2023
Altera as definições estabelecidas nos artigos 90 e 91 da Lei Complementar nº 2.443, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos Cemitérios Públicos e Privados e nas Capelas Mortuárias no Município de Nova Esperança, e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 2948 / 2023
PMNE
10/10/2023 2023
Inclui o lote de terras sob o nº 176-A-1, da Gleba Patrimônio Nova Esperança, no Perímetro Urbano do Município de Nova Esperança e dá outras providências. Lei Complementar
lei complementar
Lei Complementar nº 2932 / 2023
PMNE
14/07/2023 2023
Revoga a previsão do art. 5º da Lei Complementar nº 2.595, de 08 de novembro de 2017, que disciplina sobre a Planta de Valores para o lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, dá nova redação ao art. 19 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2921 / 2023
PMNE
19/05/2023 2023
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais do Município de Nova Esperança (REFIS NOVA ESPERANÇA 2023), e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2916 / 2023
PMNE
18/04/2023 2023
Altera a redação contida no Parágrafo Único do art. 44, no Item 2.1 da Tabela do art. 215 e no art. 138, todos da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2915 / 2023
PMNE
14/04/2023 2023
Dispõe sobre a nova contribuição do Município de Nova Esperança ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Esperança, revoga o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 2.755, de 18 de dezembro de 2020 e demais disposições em contrário, e confere outras providências. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2905 / 2022
PMNE
16/12/2022 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.737, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo de Nova Esperança, com vistas à inclusão do SE2 (Serviço Especial 2) na classificação de usos de serviços. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2904 / 2022
PMNE
16/12/2022 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.749, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Posturas de Nova Esperança. Lei Complementar
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