Prefeitura Municipal de Nova Esperança
Última atualização: 29/07/2025 11:29:45
Lei Complementar nº 1819 / 2008 |
PMNE |
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18/12/2019 | 2008 | |
Institui o Plano Diretor do Município de Nova Esperança, nos termos do Artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e do Título IV, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Nova Esperança. REVOGADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.728/2020. | Lei Complementar | |
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