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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 29/07/2025 11:29:45


Legislações
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Lei Complementar nº 2856 / 2022
PMNE
29/04/2022 2022
Dispõe sobre a percepção de Honorários Advocatícios de Sucumbência no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança, conforme Art. 85, §19, da Lei Nacional nº 13.105, de 16/03/2015 - NCPC. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2852 / 2022
PMNE
25/03/2022 2022
Altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020, conforme especifica, e dá outras providências. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2848 / 2022
PMNE
04/03/2022 2022
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2847 / 2022
PMNE
04/03/2022 2022
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2846 / 2022
PMNE
04/03/2022 2022
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2843 / 2022
PMNE
02/03/2022 2022
Dispõe sobre o lançamento e a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2831 / 2021
PMNE
18/12/2021 2021
Confere nova redação ao artigo 83 da Lei nº. 1.495, de 29 de abril de 2002, altera a sobrecarga administrativa para custeio do Regime Próprio de Previdência (RPPS) e revoga dispositivos de leis anteriores. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2830 / 2021
PMNE
18/12/2021 2021
Acrescenta o Art. 122-A à Lei Complementar nº. 2.749, de 09 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Postura de Nova Esperança. Lei Complementar
Arquivo
Lei Complementar nº 2828 / 2021
PMNE
10/12/2021 2021
Revoga o §2º do Art. 79 da Lei Complementar nº. 2.510, de 23 de março de 2016. Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2825 / 2021
PMNE
15/11/2021 2021
Dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município de Nova Esperança e dá outras providências (REVOGA A LEI Nº. 2.658/2018). Lei Complementar
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Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
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