Lei Complementar nº 2813 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 24/09/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Reforma da Previdência Municipal - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Esperança, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências (ALTERADO o inciso I do caput do art. 10º, vide LEI N. 2.858/2022) .		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2811 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 17/09/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Inclui o lote de terras sob o nº. 55-A, da Gleba Patrimônio Capelinha e o lote de terras sob o nº. 332-A-1/332-B-1/333-D/333-C-1/1 da Gleba Anhumaí no Perímetro Urbano do Município de Nova Esperança e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2809 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 03/09/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Inclui os lotes 28-A, 28-B e 28-C, da Gleba Patrimônio Capelinha, no Perímetro Urbano de Nova Esperança.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2802 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 06/08/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispões sobre a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS - Nova Esperança - 2021, e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2794 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 02/07/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para formação de chácaras de Hortifruticultura quando o imóvel a ser parcelado localizar-se no perímetro urbano da Cidade de Nova Esperança-PR		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2781 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 30/04/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Institui o programa de recuperação de créditos municipais - REFIS Nova Esperança 2021, e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2780 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 30/04/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº. 2.340, de 12 de dezembro de 2012 e dá outras providências.,		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2779 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 30/04/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Regulamenta a percepção dos honorários previstos no art. 85, §19, da Lei Nacional nº. 13.105 de 16 de março de 2015 - NCPC, institui e regulamenta o fundo da procuradoria geral do Município de Nova Esperança (FEPGNE) e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2778 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 23/04/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.737, de 15 de julho de 2020 e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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Lei Complementar nº 2777 / 2021		Autoria: PMNE
Publicado em: 23/04/2021	Ano: 2021	Status: Em Vigor
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 2.735, de 13 de julho de 2020 e dá outras providências.		Categoria: Lei Complementar
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