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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de Nova Esperança

Última atualização: 07/11/2025 10:05:59


Legislações
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Decreto nº 5740 / 2022
PMNE
19/07/2022 2022
Regulamenta a Lei nº 2.745, de 17 de setembro de 2020, que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Nova Esperança, fixando normas e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Nova Esperança, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 5739 / 2022
PMNE
19/07/2022 2022
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, áreas de terras de propriedade particular, situados no Jardim Imperial, necessários ao prolongamento da Rua Pioneiro Manoel Bernabé da Silva, e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 5738 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Dispõe sobre atualização da pauta de valores de terra nua por Hectare (VTN/Ha) para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e pauta do ITBI, para o exercício fiscal de 2022 e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 5737 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 5736 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
Arquivo
Decreto nº 5735 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
Arquivo
Decreto nº 5734 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Decreto
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Decreto nº 5733 / 2022
PMNE
15/07/2022 2022
Regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços, visando à aquisição de bens e contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Esperança, Estado do Paraná. Decreto
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Decreto nº 5732 / 2022
PMNE
13/07/2022 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 5731 / 2022
PMNE
11/07/2022 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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(44) 3252-4545
ouvidoria@novaesperanca.pr.gov.br

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Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00

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Eduardo Pasquini

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Eduardo Pasquini
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procuradoriajuridica@novaesperanca.pr.gov.br
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Controlador Interno
controladoriainterna@novaesperanca.pr.gov.br
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Controlador Interno Previdência
controladoriaprev@novaesperanca.pr.gov.br

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