Atribuições:  Lei nº 2.052/2011. Art 2º

Art. 2º Compete à Procuradoria Jurídica:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa do Município;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Chefe do Poder Executivo, Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;III - promover a cobrança de dívida ativa do Município;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo, o concurso público para o cargo de Advogado do Município