Departamento - Secretaria da Fazenda

Secretário: SUELI PRANDI LEITE

Fone: (44) 3252 - 4545

Email: [email protected]

Endereço:

Horário de Atendimento:

Endereço: Av Rocha Pombo, 1453
Horário de Funcionamento: Das 7:30h às 11h30 e das 13h às 17h, segunda à sexta-feira.

 

Atribuições:  Lei nº 2.515/2016. Art 45

Art. 45. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão ao qual incumbe:

I - o trato dos assuntos de política fazendária e financeira do Município;

II - o desempenho das atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas municipais, bem como as relações com os contribuintes;

III - o controle, a tramitação e acompanhamento da consulta prévia para requerer licença de localização, dos processos administrativos fiscais, das vistorias diversas, das notificações, das lavraturas de autos e termos, dos levantamentos fiscais, da interdição, dos embargos, das posturas em geral, das diligências diversas e todas as demais fiscalizações de competência do Município;

IV - a fiscalização das posturas municipais, que engloba o controle e a fiscalização de ambulantes e outros tipos de comércio nos logradouros públicos;

V - o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;

VI - a gestão da legislação tributária e financeira do Município;

VII - a inscrição e cadastramento dos contribuintes, assim como a orientação dos mesmos;

VIII - o recebimento, a guarda, a movimentação e o pagamento dos dinheiros e outros valores do Município;

IX - o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

X - a fiscalização dos órgãos da administração centralizada encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores;

XI - o controle de terrenos no perímetro urbano em parceria com a Secretaria de Urbanismo;

XII - o auxílio no planejamento municipal no seu aspecto econômico;

XIII - o Planejamento das Políticas Orçamentárias Municipais, incluindo a estruturação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, além do Plano Plurianual em parceria com a Assessoria de Planejamento;

XIV - proceder a estudos e ações para elaboração, avaliação e revisão periódica do Programa de Metas, ajustando-o ao desenvolvimento do Município e garantindo sua compatibilidade com o Plano Diretor Estratégico, com o Plano Plurianual e com as Leis Orçamentárias Anuais, em parceria com a Assessoria de Planejamento;

XV - o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo.

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